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Artigos Jurídicos

Disponibilizamos artigos relacionados à temas atuais do mundo jurídico. Confira:

O QUE É OU NÃO É IMPENHORÁVEL?
IMPENHORABILIDADE - MECANISMO DE DEFESA
IMPENHORABILIDADE "A impenhorabilidade é a característica de defesa, prevista em lei ou pela jurisprudência, contra a penhora de bem imprescindível à residência ou à manutenção alimentar de pessoa executada por dívida. A Lei 8.009/1990 determina que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo ...
MOEDAS VIRTUAIS - UMA SAÍDA PARA SAFAR-SE DO ASSALTO DO FISCO?
  O Bitcoin, é uma moeda virtual e foi idealizada por Satoshi Nakamoto um japonês com certeza visionário. É uma moeda não vinculada a uma unidade centralizadora, que se utiliza de um sistema de rede e carteiras digitais, que teriam como função “encriptar e guardar” cada transação feita por meio digital.   Em seu primeiro ano de criação, meados de 2009, uma unidade de Bitcoin valia cerca de U$ ...
REFORMA TRABALHISTA - MUDANÇAS
Nova lei trabalhista - principais mudanças     Veja abaixo os principais pontos da CLT que mudarão com a nova lei:   Acordo coletivo Convenções e acordos coletivos prevalecerão sobre a legislação em pontos como: jornada de trabalho, intervalo, plano de carreira, home office, licença maternidade e paternidade, trabalho intermitente e remuneração por produtividade.   Férias Trabalhador de qual...
PROBLEMAS COM BANCOS
Problemas com bancos?   Saiba os caminhos para solução.   Difícil encontrar um cidadão brasileiro que não tenha tido problemas com bancos, senão uma, mas por diversas vezes. Como sabemos, o governo e os bancos, são os maiores algozes do povo brasileiro, mas não sendo este o mérito dessa matéria vejamos as atitudes que podem ser tomadas em caso de flagrante ofensa aos direitos do cidadão, lesados em ...
REFORMA TRABALHISTA - CAUTELAS NECESSÁRIAS AOS EMPRESÁRIOS
      As alterações na CLT não têm o condão de desmobilizar as Empresas das obrigações trabalhistas, como aparentemente pode parecer conforme se observa.          Quanto ao registro da Carteira Profissional para qualquer empregado, que é obrigatório, as multas pelo não registro, continuam nos termos do Art. 47 e 47-A da CLT. Para pequenas empresas a multa passa a ser de R$800,...
REFLEXÕES SOBRE CORRUPÇÃO
DE QUEM É A CULPA DA CORRUPÇÃO?        São controversas as definições técnicas do que vem a ser “ordem jurídica”. Teóricos como Karl Marx, Max Weber, Hans Kelsen, entre outros, trataram do tema no campo filosófico, normalmente seara dos pensadores que distam léguas do pensamento popular. Ordem jurídica, modestamente falando é o conjunto de normas que regula a conduta hum...
RECOLHIMENTO DE INSS POR AUTONÔMOS
  CUIDADO COM O LEÃO         Você, profissional liberal, mesmo que aposentado, caso tenha continuado a trabalhar, veja que não está livre do assalto pelo fisco. Essa matéria terá maiores esclarecimentos oportunamente.      A Receita Federal deu início neste mês à chamada “Operação Autônomos” que tem como objetivo a cobrança de recolhimentos recolhiment...
VALIDADE DA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA
      Noticiado na AASP, recentemente, decisão interessante que pode ser útil para a população, validando correspondências entre as partes. Claro que há que se esmerar nos procedimentos e comprovantes das relações para obtenção de resultado positivo, o que fez a concessionária. Veja o caso concreto.       A 3ª Câmara Civil do TJSC manteve sentença singular que isentou empr...
IMPOSTO SOBRE HERANÇA E DOAÇÕES – O GOVERNO ACORDANDO
     O Brasil é um dos países no mundo que menos tributa as heranças e doações, em torno de 4% (quatro por cento), na maioria dos Estados da Federação. Isso, entretanto, tem mudado aos poucos, com resolução de 1992, até certo ponto esquecida, o que parece incrível.       Após o lançamento do livro “O Capital no Século XXI” do economista francês T...
​CRÉDITOS TRABALHISTAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO
MATÉRIA POLÊMICA        Segundo os artigos 1658 e 1659 do Código Civil, os créditos trabalhistas são exclusivos do trabalhador, de modos que não há qualquer obrigatoriedade de divisão com o cônjuge na constância do casamento.        O inciso VI do Art. 1659 do Código Civil é claro, ao determinar que: excluem da comunhão, os proventos do trabalho pessoal de cada c...
Não é verdade que todas as famílias de um preso receba auxilio reclusão. Há regramento, veja a matéria.
AUXÍLIO RECLUSÃO
REMOVENDO DÚVIDAS - MATÉRIA PUBLICADA NO JUSBRASIL 11/01/2018 - Por Pedro Magalhães Ganem      “Meu marido foi preso. Será que tenho direito a receber ao auxílio-reclusão?” Essa é uma pergunta que é feita por várias pessoas que possuem familiares presos e desejam obter o benefício previdenciário. Esse texto, portanto, tem o objetivo de de esclarecer um pouco esse tema tão controver...
O GOVERNO, OS OVOS E O POVO
Todos sabemos que a carga tributária no país beira os 35% do PIB. Diversos institutos se debatem para apurar com exatidão o verdadeiro percentual, mas isso é impossível diante da complexidade dos diversos tributos impostos à população, ainda resquício do regime militar e cujo modelo de cobrança foi elaborado pelo então ministro Delfin Neto, o homem forte nas finanças do regime findo em 1985. Por sua vez, os re...
DIREITO DO CONSUMIDOR
PUBLICADO NO JUS BRASIL EM 18/04/2018   "Vem ganhando força no Tribunal de Justiça de São Paulo a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor: conforme a tese, o tempo perdido pelo cliente na tentativa de solucionar um problema que não deu causa lhe acarreta dano indenizável.   Consumidores têm acionado o Poder Judiciário em busca da reparação do dano que resulta na injusta perda de tempo, co...
SOBRE A PENHORA ON LINE
     Trata-se de uma forma de agilizar o processo de execução, dando ao credor a possibilidade de satisfazer seu crédito com mais celeridade e certeza, já que permite inclusive a penhora de valores em conta corrente e outras aplicações além de imóveis e veículos. Até o surgimento da Lei 11.382/2006, a penhora on line estava restrita às reclamações trabalhistas, o que garantia aos reclamantes...

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